10 a 13/3/09 - Curso básico para fornecedores de bens e serviços públicos em matéria de licitações e contratos administrativos
Parceiro: INDM
Horário
18h30 às 22h30
Carga Horária
16h
Local
Vitória-ES
Objetivo
O objetivo da capacitação é orientar os fornecedores de bens e de serviços para a Administração Pública na identificação de falhas nos editais, nas licitações e nos contratos administrativos e a depurar os tópicos essenciais dos editais públicos no sentido de intervir contra a administração e os seus concorrentes: a) na impugnação (publicidade) ao exigir a inserção de condições e cláusulas que venham a otimizar os lucros, como a correção monetária, o reajuste e a repactuação, condições de pagamento e de entrega...; b) na licitação obtendo informações de como desclassificar suas potenciais concorrentes na habilitação (capacidade técnica, p.ex.), na apresentação de propostas (planilha de preços, preços inexequíveis - criado a partir da Instrução Normativa 02/08 p.ex) ou fase de recursos (ampla defesa, representação, p.ex) por meio do pleno conhecimento dos procedimentos; c) após a assinatura do contrato: saber quando será possível a repactuação e o reajuste do contrato, como se constitui o reequilíbrio econômico-financeiro, como proceder nas sanções contratuais..., complementados por exemplos, planilhas, quadros sintéticos, ilustrações, endereços de internet e, naturalmente, jurisprudências do TCU, STJ, TST, STF entre outros. Serão apresentadas, dentre muitas outras, questões como: Quais as vantagens e desvantagens da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG que regulamentou os procedimentos para serviços continuados e não continuados? Quais os prazos e os procedimentos relacionados às impugnações? E aos recursos? E as entregas de materiais (recebimento provisório e definitivo)? Como exigir e oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório quando submetido às sanções licitatórias e contratuais? Como elaborar a planilha de formação de preços e de custos, identificando as obrigatoriedades, os percentuais fixos e variáveis e os tributos? Como excluir um concorrente sob alegação de proposta inexeqüível? Como fundamentar suas afirmações de exeqüibilidade se você for aquele concorrente? Quais as últimas alterações relacionadas ao IRPJ, CSLL e BDI? Como impugnar a participação de Cooperativas? O que é a repactuação de preços e o que é o reajuste de preços? Como demonstrar a variação analítica dos custos e dos insumos de modo a restabelecer a equação econômica dos contratos de prestação de serviços? Como identificar as causas que resultam exigência de reequilíbrio econômico financeiro dos seus contratos? E, como complementação, um breve estudo sobre a Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lei Completar nº 123/06 e Decreto nº 6.204/07.
Público Alvo
Os fornecedores de bens e/ou de serviços para a administração pública, seus representantes comerciais, departamentos de compras, contratos e contabilidade e as assessorias jurídicas privadas.
Conteúdo Programático
O EDITAL (Como a administração elabora seus editais)
O pedido da área solicitante
A Aprovação da autoridade competente
O Levantamento das especificações
A Pesquisa de mercado
As partes do edital - Onde e como intervir
-O edital
-Projeto básico/termo de referência - IN 02/08 - Os novos detalhes e documentações exigidas
-A Proposta - IN 02/08 - Os novos detalhes e documentações exigidas, incluindo o conceito e a identificação de proposta inexequível
-Cuidado! Os Acordos de Níveis de Serviços - ANS condicionam o pagamento ao nível de qualidade alcançado!
-Declarações e a Minuta de Contrato
-Os tipos e as modalidades de licitação (breves comentários)
-Concorrência
-Tomada de preços
-Convite
-Concurso
-Leilão
-Pregão
Os sistemas de compras:
Cotação eletrônica de compra
-Sistema de registro de preços
A LICITAÇÃO - LEI nº 8.666/93 e LEI nº10.520/02 (O que deve ser observado para manter-se, cumprir e vencer)
Leitura obrigatória?
Prazos de Publicidade para todas as modalidades licitatórias
A Impugnação e os questionamentos
-Contagem dos prazos
-Efeito vinculante
-Obrigatoriedade da publicidade
-O conteúdo do projeto básico/termo de referência
-A proposta - erros comuns que ensejam em desclassificação
-Os prazos de entrega
-Os recursos
-Contagem dos prazos
-Recurso hierárquico
-Representação
-Declaração de inidoneidade
-A Ampla defesa e o contraditório
A proposta comercial
-As especificações: marca, série, modelo, quantidade e unidade
-O vínculo entre a proposta inicial e final no pregão
-O prazo de validade - diferenças entre a Lei nº 8.666/93 e a Lei 10.520/02
-Valores unitários e totais
-Itens, lotes e conjuntos - diferenças
-Acréscimos obrigatórios em até 25% do objeto para a Lei nº 8.666/93, a Lei 10.520/02 e o Decreto 3.931/01 (Sistema de Registro de Preços)
A Habilitação
-O estritamente necessário (Jurisprudências)
-Os atestados de capacidade técnica - limites, origens e diligências
-As novas exigências da IN 02/08
-A participação de Cooperativas: possibilidades e documentações obrigatórias
Recebimento definitivo e recebimento provisório (cautelas e prazos)
-O protótipo
-As amostras
A Planilha de Formação de Preços e de custos para prestação de serviços continuados com locação de mão-de-obra - Novo formato com a IN 02/08.
-O piso salarial
-A remuneração
-A reserva técnica
-Os Encargos Sociais - Fixos e Variáveis
-Os Insumos
-Despesas Administrativas e Lucro
-Tributos (Lucro Presumido e Lucro Real - IRPJ, CSLL e o BDI)
Contratos (O que observar para fins de impugnação e para a execução lucrativa do contrato)
Fases da despesa pública:
-Empenho
-Liquidação
-Pagamento
-Cláusulas exorbitantes
-Sanções administrativas
-Garantia contratual
-Pagamento mensal
-Regularidade fiscal
-Impossibilidade da retenção de pagamento (Jurisprudências)
-Documentação necessária
-Atualização Monetária (Jurisprudências)
-Sanções Administrativas
-A Equalização Econômico Financeira dos Contratos -Administrativos
-Repactuação de Preços e as documentações obrigatórias
-Reajuste de Preços e as variações dos índices gerais ou setoriais
-Reequilíbrio Econômico Financeiro e a Teoria da Imprevisão
-CUIDADO! As novas regras para o pagamento retroativo das repactuações.
A lei complementar Nº 123/06 - As MEs E AS EPPs (Análise dos Arts. 42 a 49 da LC e do Decreto nº 6.204/07 que os regulamentou) - inclusive as Cooperativas!
Nas licitações públicas quanto à habilitação
Nas licitações públicas quanto ao desempate das propostas
As reservas de mercado relacionadas às licitações públicas
Exercício Prático
Identificação de falhas, omissões e excessos normalmente encontradas nos editais.
Instrutor
Walter Salomão Gouvêa - Exerceu várias funções na iniciativa privada nas áreas Administrativa e Financeira. Funcionário Público Federal: Ministério das Comunicações - Brasília/DF, tendo exercido atividades como: Chefe da divisão de material e patrimônio, chefe da divisão de administração de contratos, comissão permanente de Licitação. Presidente de Comissão Especial de Licitação (Informática), Pregoeiro. Coordenador de Execução Orçamentária de Projetos, junto ao SIGPlan (Ministério do Planejamento), Gestor de Projeto do Programa Plurianual Governo Eletrônico - Serviços de Atendimento ao Cidadão - Gesac (Inclusão Digital).
Valor do Investimento
R$ 690 por inscrição
Desconto de 15% para profissionais registrados no Crea-ES.
Incluso no valor da Inscrição.
Desconto de 20% para funcinários do Crea-ES, Entidades de Classe registradas no Crea-ES e profissionais que forem registrados do Crea-ES e filiados às Entidades de Classe.
Coffee Break, Material Didático e de apoio, certificado de conclusão.
Informações e Inscrições
site: www.indm.org.br
e-mail: cursos@indm.org.br
Telefone(s): (27) 3345-2659, 3315-9542, 3324-5911 ou 9975-7510
Fonte:Educ