Lei de Acesso à Informação (LAI)

O Crea-ES, por meio do canal Transparência, atende às regras estipuladas pela Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7724/2012, que parte do princípio de que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação.

AUTORIDADE DE MONITORAMENTO

A autoridade de monitoramento designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527/2011 é o Ouvidor.

Rodrigo Luiz Rigoni e Silva
ouvidoria@creaes.org.br
(27) 3334-9947

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011, para encaminhar um Pedido de Acesso à Informação por meio de formulário eletrônico, CLIQUE AQUI.

O prazo de resposta de 20 dias, estabelecido pelo Art. 11 da Lei nº 12.527/2011, será contado a partir da data de recebimento do pedido ao Serviço de Informações do Crea-ES ao Cidadão. Pedidos apresentados por meio eletrônico após o horário de atendimento, terão prazo de resposta contado a partir do dia útil seguinte.