Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Crea-ES, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).


A Lei Federal nº 13.709/2018 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Portanto, divulgamos aqui informações sobre forma de solicitação de acesso a dados pessoais de pessoas físicas registradas ou não no Crea-ES.
 
Política de Privacidade de Dados – PPD

A Portaria n.º 140/2021 aprova a Política de Privacidade de Dados – PPD, abaixo, a ser utilizada nos sítios de internet, sistemas e aplicativos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES).
 
1. O que faremos com os seus dados?

1.1. Coletamos informações pessoais quando você se comunica conosco por e-mail, ligação telefônica ou através de registros de protocolos. Os dados coletados são necessários para possibilitar o acesso aos serviços colocados ao seu dispor através do atendimento pessoal, atendimento pelo site e em nosso aplicativo.

1.2. Utilizamos as informações pessoais que coletamos para manter seu registro atualizado, processar seus pedidos, fornecer serviços online, monitorar o seu uso do aplicativo, manter a qualidade do serviço, informá-lo de oportunidades que possam interessa-lo e entender suas necessidades para que possamos atendê-lo com a melhor qualidade de serviço. Também podemos utilizar as informações pessoais para efeitos internos, tais como auditorias, análise de dados, entre outros, bem como para efeitos externos, nas hipóteses e termos definidos pelo art. 26, §1º da LGPD.

1.3. As informações pessoais requeridas são previstas em leis e/ou regulamentações específicas e necessárias para a verificação da autenticidade do usuário.

1.4. Será coletado o Endereço IP (Internet Protocol) da conexão, a data e hora de acesso e sua identificação, toda a vez que você utilizar os serviços online.

1.5. Armazenamos cookies em seu dispositivo e utilizamos os dados coletados a partir de cookies para tornar sua navegação mais eficiente e agradável, manter as preferências e configurações de contas a fim de autenticá-lo e aprender sobre seus interesses, para que possamos melhorar o nosso site, serviços e aplicações de software.

1.6. Não coletamos para nossos processos informações de crianças e adolescentes.
 
2. CONSENTIMENTOS

2.1. Pediremos seu consentimento se precisarmos de suas informações pessoais por uma razão secundária. Neste caso, se após nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, poderá retirar consentimento entrando em contato conosco através de nosso site com o preenchimento do formulário específico.
 
3. DIVULGAÇÃO

3.1. Informações coletadas poderão ser disponibilizadas no formato de dados abertos no site, em respeito à Lei de Acesso a Informação Pública – Lei nº 12.527/2011, garantindo-se o sigilo das informações pessoais que permitem identificar individualmente os usuários.
 
4. SERVIÇOS DE TERCEIROS

4.1. Nosso site contém links para outros sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de nossa responsabilidade.

4.2. Não nos responsabilizamos por qualquer informação coletada, usada ou divulgada pelo fabricante do dispositivo ou do prestador de serviços de telefonia móvel do usuário.
 
5. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

5.1. Armazenamos seus dados em bases de dados específicas, criadas para o feito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos.
 
6. ELIMINAÇÃO DOS DADOS

6.1. Seguimos requisitos legais que obrigam a conservação dos dados pessoais por um período de tempo mínimo. Nos casos que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a execução das finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei e posteriormente eliminados.
 
7. SEGURANÇA

7.1. Os dados recebidos e enviados para o servidor são criptografados com criptografia própria, dificulta interceptações de dados trafegados entre os aplicativos de nossos servidores. Por favor, esteja ciente de que, embora nós nos esforcemos para manter e fornecer segurança razoável para informações processadas, nenhum sistema de segurança pode evitar todas as violações de segurança em potencial.

7.2. O acesso às informações coletadas está restrito aos funcionários autorizados para o uso adequado desses dados, a utilização indevida dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade e demais políticas internas, estará sujeito às penalidades previstas em lei.

7.3. Será exigida de toda empresa ou instituição associada ou contratada para prover serviços de apoio, o cumprimento aos nossos padrões de privacidade e segurança da informação.
 
8. ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Como essa política está sujeita a eventuais atualizações devido ao nosso compromisso com a melhoria contínua, recomendamos que ela seja consultada periodicamente.
 
9. CONTATO

9.1. Se você tiver qualquer dúvida sobre a privacidade de seus dados, tanto no site como durante o uso do aplicativo, ou tiver dúvidas sobre nossas práticas, entre em contato conosco pelo e-mail creaes@creaes.org.br.
 
 
Formulário de pedido de acesso a dados pessoais tratados no Crea-ES

Com base no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, para encaminhar um Pedido de Acesso aos dados pessoais, de modo online, é necessário clicar e preencher o formulário:

Acesse o formulário eletrônico de pedido de acesso a dados pessoais PF

Atenção: o prazo de resposta é de 15 dias, conforme estabelecido no inciso II do Art. 19 da Lei Federal nº 13.709/2018.
 
Encarregado de Proteção de Dados – DPO

Vinicius Bezerra Pereira – Assessor Jurídico.
vinicius.pereira@creaes.org.br
Telefone: (27) 3221-2773

Informações sobre o tratamento de dados pessoais