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sexta-feira, 29 de março de 2024
Categoria Curso Realização Instituto Minere, Mútua-ES, Acgeo e Senge-ES Apoio Crea-ES Data 25/03/19 a 27/03/19 Horário 9h às 18h Carga horária 24h Local Sala de Treinamento do Crea-ES Rua Izidro Benezath, 48, Enseada do Suá, Vitória-ES Objetivo As normativas que regiam o Setor Mineral mudaram recentemente. Foram três medidas apresentadas no Programa de Revitalização da Mineração e destas, duas foram aprovadas e sancionadas – referente às alíquotas de CFEM e criação da Agência Nacional de Mineração ANM que substitui o DNPM. A Medida Provisória vinculada à atualização do Código de Mineração acabou por caducar, perdendo a sua eficácia. São inúmeras as novidades que o novo marco da mineração passou a impor a partir dessas mudanças significativas. As mudanças implicam em novos trâmites processuais, novos conceitos que afetam diretamente a forma de elaboração de projetos, além de apresentar novidades acerca de sanções, emolumentos, taxas, dentre outros. Um profissional que domina as ferramentas e conhecimentos tanto no âmbito processual quanto na elaboração de projetos técnicos completos, evitará a necessidade de apresentação de documentos complementares em atendimento às exigências elaboradas pelo corpo técnico do órgão de análise ou ainda indeferimentos indesejáveis por inadimplências dessas novas regras que já estão valendo. Público-alvo Gestores Administrativos - Setores responsáveis pelos trâmites processuais junto à ANM; Gestores de projetos, Geólogos, Engenheiros de Minas, Engenheiros Ambientais, Engenheiros Florestais e Técnicos em Mineração e Geologia; Advogados, consultores, empresários e empreendedores; Acadêmicos e Estudantes de pós-graduação de Geologia, Engenharia de Minas, Engenheiros Ambientais e Florestais; Conteúdo programático Módulo 1 – Aspectos Legais Constituição Federal Art. 20 – Bens de Dominialidade da União; Art. 22 – Competência privativa da União; Art. 176 – Distinção entre propriedade do solo e recursos minerais; Art. 225 – Premissas Ambientais frente ao aproveitamento minerário. Direito Adminsitrativo Conceito; Princípios; Poderes; Estrutura da Adminsitração; Ato Administrativo; Processo Administrativo; Poderes Administrativos. Código de Mineração e Regulamento do Código (ATUALIZADO) Principais aspectos do Código de Mineração – Decreto Lei 227/1967; Mudanças do Regulamento do Código. Lei 13.575/2017 – Criação da ANM Consulta Pública – Fechamento de Mina; Consulta Pública – Permissão de Lavra Garimpeira; Consulta Pública – Certificação de Reservas e Recursos Minerais; Resolução ANM 01/2018 – Registro de Extração; Resolução ANM 02/2018 – Quantitativo de Cargos Técnicos e Comissionados - Regimento Interno da ANM. Módulo 2 – Regimes de Aproveitamento (ATUALIZADO) Regimes de Autorização e Concessão Linha do tempo do Regime de Autorização e Concessão; Regime de Licenciamento; Linha do tempo do Regime de Licenciamento; Regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG; Linha do tempo do Regime de PLG; Regime de Extração; Linha do tempo do Regime de Extração. Módulo 3 – Regimes Fiscais, Tributários e Informativos (ATUALIZADO) Taxa Anual por Hectares; CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais; DIPEM – Declaração de Investimentos em Pesquisa Mineral; RAL – Relatório Anual de Lavra. Módulo 4 – Trâmite Processual Minerário (ATUALIZADO) Mudança de Regime Mudança de Regime de Licenciamento e PLG para Autorização de Pesquisa; Mudança de Regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento e PLG. Transferência de Direitos Minerários Cessão Total de Direitos; Cessão Parcial de Direitos; Arrendamento Total; Arrendamento Parcial. Disponibilidade Sanções Módulo 5 – Projetos Técnicos da Mineração (ATUALIZADO) Fase de Requerimento de Pesquisa Formulário Eletrônico e pré-requisitos para efetivação do requerimento; Plano de Pesquisa; Documentos necessários à completa instrução do requerimento de pesquisa. Fase de Alvará de Pesquisa Requerimento de Guia de Utilização antes da apresentação do Relatório Final de Pesquisa; Projeto Técnico para obtenção da Guia de Utilização; Documentos necessários à completa instrução do requerimento de Guia de Utilização; Relatório Final de Pesquisa; Documentos necessários à completa instrução do Relatório Final de Pesquisa; Requerimento de Guia de Utilização após a apresentação do Relatório Final de Pesquisa. Fase de Requerimento de Lavra Formulário Eletrônico e pré-requisitos para efetivação do requerimento de lavra; Plano de Aproveitamento Econômico; Plano de Lavra; Viabilidade econômica de um empreendimento; Aspectos ambientais vinculados ao projeto de lavra (PCIAM, PCA, PRAD); Aspectos de Segurança e Saúde Ocupacional (PCMSO, PGR); Fechamento de Mina (uso futuro da área); Fase de Concessão de Lavra Relatório de Reavaliação de Reservas – RRR; Novo Plano de Aproveitamento Econômico. RAL – Relatório Anual de Lavra. Instrutor Wagner Araújo Nascimento Engenheiro de Minas pela UFOP, Especialista em Recursos Minerais. Pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho pela FACAM. Pós-graduado em Master em Engenharia em Geotecnia pela PUC/MG. Experiência em atividades do Setor de Rochas Ornamentais e de Segurança de Barragens. Investimento Primeiro Lote R$ 1.790,00 para pagamento a vista no boleto ou depósito R$ 1.950,00 para pagamento no cartão de crédito em até 10x Segundo Lote R$ 2.100,00 para pagamento a vista no boleto ou depósito R$ 2.250,00 para pagamento no cartão de crédito em até 10x Política de descontos 20% de desconto para registrados no Crea-ES Incluso no valor do investimento Material Didático, Coffee, Certificado Inscrição e mais informações Luciana Velloso – Gestora de Relacionamento com o Cliente (31) 3657-5578 | WhatsApp: (31) 99355-8384 contato@institutominere.com.br institutominere.com.br
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