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Crea-ES pede à Justiça tutela antecipada em ação que sugere alteração no edital em concurso da Petrobras

Publicado em 16 de abril de 2014 às 18:21, com última atualização em 16 de abril de 2014 às 18:22

O Crea-ES por meio de sua Procuradoria Jurídica pediu na última semana à Justiça do Rio de Janeiro, a suspensão e retificação do processo seletivo público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva por meio do EDITAL Nº 1 - PETROBRAS/PSP RH 2014.1, executado pela Fundação Cesgranrio.

Entre os cargos de nível superior ofertados no concurso está o de Engenheiro(a) de Meio Ambiente Júnior, entretanto, percebe-se que há a possibilidade das vagas serem disputadas também por profissionais que não têm formação em engenharia, o que é ilegal, em violação à legislação que regulamenta o exercício profissional dos engenheiros ambientais Lei 5.194/66 e a Resolução nº 447 do Confea. A medida foi tomada a pedido da Associação dos Profissionais de Engenharia Ambiental do Espírito Santo (Apea-ES) após identificar irregularidade no edital do certame.

“Após a análise do processo e identificação da irregularidade, elaboramos e protocolamos uma ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde pedimos, em caráter de urgência, a tutela antecipada para suspensão e retificação do edital. Entretanto, após avaliar o processo e ouvir pessoalmente os argumentos da Procuradoria do Crea-ES, a juíza decidiu ouvir a Petrobras em um prazo de cinco dias, para que ela esclareça os requisitos para o cargo de Engenheiro de Meio Ambiente Júnior.” – explicou a advoga do Crea-ES, Marlucia Oliveira Santos.

O edital do concurso abre a possibilidade das vagas serem disputadas por candidatos que têm atribuições do Engenheiro Ambiental, mas sem exigência dele ter formação devida na profissão. “Sendo assim, o Crea-ES requer a suspensão e retificação do certame, determinando que os candidatos aprovados, sejam formados em nível superior de Engenharia Ambiental e tenham o registro profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea.” – completou Marlúcia.


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Aleandro Coelho
Equipe de Comunicação do Crea-ES


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