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Crea-ES apresenta à Prefeitura de Vitória estudo técnico para evitar sanção de lei que desobriga Laudo de Inspeção Predial no município

Publicado em 18 de maio de 2022 às 21:14, com última atualização em 20 de maio de 2022 às 17:07

Representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES) se reuniram nesta quarta-feira (18/5) com o prefeito municipal de Vitória, Lorenzo Pazolini, para tratar de projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 9.418/2019, que trata da necessidade da emissão de Laudo de Inspeção Predial no município.



Na ocasião, o presidente do Crea-ES Engenheiro Jorge Silva apresentou ao prefeito um documento com o posicionamento técnico do Conselho no sentido de que o projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Vitória no último dia 3 de maio, que revoga a Lei 9.418 de 2019, não seja sancionada, uma vez que desobriga a execução do Laudo de Inspeção Predial no município.



“A execução do laudo de inspeção predial é imprescindível. Ele é capaz de traçar o diagnóstico da edificação apontando, inclusive, necessidades urgentes que podem comprometer a estabilidade estrutural dos imóveis. Ao realizar o laudo, os responsáveis pela obra são alertados acerca da necessidade de implantar o Plano de Manutenção Preventivo e Corretivo no sentido de garantir a solidez e a segurança das edificações. Nossa orientação é técnica e no sentido de garantir a proteção da sociedade e a prevenção de vidas.”, disse o presidente Jorge Silva. 


Uma nova reunião entre os dois órgãos será marcada para definir o posicionamento do executivo municipal diante das orientações técnicas fornecidas pelo Crea-ES, em parceria com entidades e instituições de ensino ligadas à área da Engenharia.

Confira o documento na galeria abaixo:


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